TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
Competência para a concessão
Código de Processo Penal Militar · Art. 469
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2018.
Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
- Art. 470: Pedido. Concessão de ofício
- Art. 471: Petição. Requisitos
- Art. 472: Pedido de informações
- Art. 473: Julgamento do pedido
- Art. 474: Determinação de diligências
- Art. 475: Apresentação obrigatória do prêso
- Art. 476: Prosseguimento do processo
- Art. 477: Renovação do processo
- Art. 478: Forma da decisão
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