Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991.
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV
Art. 460
Código de Processo Penal Militar · Art. 460
Art. 460 a 462
(Revogados pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
- Art. 452: Efeitos do têrmo de deserção
- Art. 453
- Art. 454: Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim
- Art. 455: Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho
- Art. 456: Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente
- Art. 457: Arquivamento do têrmo de deserção
- Art. 463: Lavratura de têrmo de insubmissão
- Art. 464: Menagem e inspeção de saúde
- Art. 465: Equiparação ao processo de deserção
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
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