TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA DESERÇÃO EM GERAL
Art. 453
Código de Processo Penal Militar · Art. 453
Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 18 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Histórico de alterações
1991alterado · Lei 8.236/1991
Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 28/04/2026
Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 01/05/2024
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 27/02/2024
- Art. 451: Têrmo de deserção. Formalidades
- Art. 452: Efeitos do têrmo de deserção
- Art. 454: Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim
- Art. 455: Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho
- Art. 456: Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente
- Art. 457: Arquivamento do têrmo de deserção
- Art. 463: Lavratura de têrmo de insubmissão
- Art. 464: Menagem e inspeção de saúde
- Art. 465: Equiparação ao processo de deserção
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
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