TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA DESERÇÃO EM GERAL
Efeitos do têrmo de deserção
Código de Processo Penal Militar · Art. 452
Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Histórico de alterações
1991alterado · Lei 8.236/1991
Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 27/02/2024
Rel. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes · 02/03/2021
Rel. José Hamilton Saraiva dos Santos · 27/01/2020
- Art. 451: Têrmo de deserção. Formalidades
- Art. 453
- Art. 454: Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim
- Art. 455: Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho
- Art. 456: Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente
- Art. 457: Arquivamento do têrmo de deserção
- Art. 463: Lavratura de têrmo de insubmissão
- Art. 464: Menagem e inspeção de saúde
- Art. 465: Equiparação ao processo de deserção
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
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