TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO VII - Da sessão do julgamento e da sentença
Lavratura de ata
Código de Processo Penal Militar · Art. 448
1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.
Art. 448. O escrivão lavrará ata circunstanciada de tôdas as ocorrências na sessão de julgamento.
Anexação de cópia da ata
Parágrafo único. Da ata será anexada aos autos cópia autêntica datilografada e rubricada pelo escrivão.
- Art. 438: Conteúdo da sentença
- Art. 439: Sentença absolutória. Requisitos
- Art. 440: Sentença condenatória. Requisitos
- Art. 441: Proclamação do julgamento e prisão do réu
- Art. 442: Indícios de outro crime
- Art. 443: Leitura da sentença em sessão pública e intimação
- Art. 444: Intimação do representante do Ministério Público
- Art. 445: Intimação de sentença condenatória
- Art. 446: Intimação a réu sôlto ou revel
- Art. 447: Certidões nos autos
- Art. 449: Efeitos da sentença condenatória
- Art. 450: Aplicação de artigos
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