TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO V - Da revelia
Defesa do revel. Recursos que pode interpor
Código de Processo Penal Militar · Art. 414
Art. 414. O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.
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