PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME
Legítima defesa
Código Penal Militar · Art. 44
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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