PARTE ESPECIALTÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
Ordem arbritária
Código Penal Militar · Art. 399
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:
Pena - reclusão, até três anos.
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