PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A
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Código Penal Militar · Art. 348
Art. 348. Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da intercorrência de decisão definitiva em processo penal militar, comentário tendente a exercer pressão sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito:
Pena - detenção, até seis meses.
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