PARTE ESPECIALTÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA ACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
Prevaricação
Código Penal Militar · Art. 319
4 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.
Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 05/06/2023
Rel. Aracy Lima Borges · 01/08/2019
Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 08/05/2018
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