PARTE GERALTÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 187
Código de Processo Civil · Art. 187
14 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 16/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 18/12/2025
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