PARTE GERALTÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 187

Código de Processo Civil · Art. 187

2.150 acórdãos e 2.026 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

2.150 acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo254 TJPR · 237 TJRS · 222 TJSC · 218 TJCE · 200 TJDFT · 145 STJ · 121 TJTO · 117 TJRN · 114 TJSP · 113 TJMG · 99 TJRJ · 92 TJPE · 57 TJPA · 46 TJRO · 42 TJES · 33 TJPI · 31 TJMS · 7 TRF1 · 2 TJRR

2357358-39.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Augusto Rezende · 16/10/2026

0000191-60.2025.8.16.0030

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026

0113231-76.2026.8.16.0000

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026

Ver todos os 2.150 acórdãos

2.026 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.165 STJ · 261 TJDFT · 196 TJCE · 143 TJSC · 135 TJPE · 101 TJRS · 12 TJPR · 7 TJRJ · 3 TJSP · 2 STF · 1 TJMG

3000197-68.2026.8.06.0059APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 15/10/2026

5098397-58.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 14/10/2026

0000345-44.2021.8.17.3020Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026

Ver todas as 2.026 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art187

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita