PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral
Art. 188
Código de Processo Civil · Art. 188
14 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/03/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita