PARTE GERALTÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 184

Código de Processo Civil · Art. 184

191 acórdãos e 257 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

191 acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo42 TJPR · 19 STJ · 18 TJDFT · 16 TJSP · 15 TJRN · 10 TJSC · 10 TJRS · 10 TRF1 · 9 CARF · 8 TJRJ · 7 TJMG · 7 TJES · 5 TJMS · 5 TJPE · 3 TJRO · 3 TJRR · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF4

0056159-34.2026.8.16.0000

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026

1002934-98.2022.8.26.0629Apelação Cível

Rel. Achile Alesina · 15/10/2026

5006728-92.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 15/10/2026

Ver todos os 191 acórdãos

257 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo167 STJ · 24 TJSC · 23 TJDFT · 15 TJPE · 8 TJPR · 7 TJRS · 5 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF1

AREsp 3266608

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

5089297-79.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 24/09/2026

0002400-07.2025.8.17.2218Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 23/09/2026

Ver todas as 257 decisões monocráticas

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ArtigoCPP permite igualdade entre as partes

Luis Guilherme Vieira · 2010

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art184

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