PARTE GERALTÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 184
Código de Processo Civil · Art. 184
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções
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