PARTE GERALCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13
Código de Processo Civil · Art. 13
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/12/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 27/11/2025
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