PARTE GERALCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 15

Código de Processo Civil · Art. 15

1.811 acórdãos e 1.956 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

1.811 acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo208 TJRN · 197 TJPR · 171 TJRS · 170 TJSP · 149 TJSC · 141 TJDFT · 94 TJPE · 93 TJRJ · 83 TJPI · 83 CARF · 74 TJMG · 68 TJES · 60 TJPA · 48 TJRO · 47 STJ · 36 TJCE · 26 TJMS · 24 TJTO · 22 TRF1 · 8 TJRR · 3 STF · 2 TJBA · 2 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TJGO

08525753220258230010Apelação Cível

Rel. Tânia Vasconcelos · 16/10/2026

5014855-89.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Aldary Nunes Junior · 16/10/2026

5015093-45.2025.8.08.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 16/10/2026

Ver todos os 1.811 acórdãos

1.956 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo983 STJ · 368 TJSC · 287 TJDFT · 76 TJPE · 48 TJCE · 43 TJPR · 40 STF · 40 TJRS · 34 TRF1 · 18 TJRJ · 12 TJSP · 4 TJBA · 3 TJMG

5098151-62.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cid Jose Goulart Junior · 16/10/2026

0073513-72.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra · 16/10/2026

5079589-28.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 09/10/2026

Ver todas as 1.956 decisões monocráticas

6 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoCabe cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito do Ministério Público?

Alexandre Morais da Rosa · 2026

ArtigoCitação de Bolsonaro na UTI: sobre a validade do ato processual

Gina Muniz · 2025

ArtigoÉ dever do estado fornecer a documentação necessária à implementação da decisão do hc coletivo 143.641 do stf

Jorge Bheron Rocha · 2018

ArtigoHabeas Corpus coletivo: uma proposta de superação do prisma individualista

Jorge Bheron Rocha · 2017

Mostrando os 4 mais recentes de 6.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art15

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita