PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Art. 16
Código de Processo Civil · Art. 16
21 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 10/06/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita