Art. 17
41 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026. Nos 40 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 37,5% negaram provimento ou a ordem, 60,0% não conheceram do recurso, 2,5% concederam ou deram provimento.
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
40 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 05/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita