PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Art. 18
Código de Processo Civil · Art. 18
26 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 14/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
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