PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Art. 19
Código de Processo Civil · Art. 19
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 12/02/2026
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