PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Art. 20
Código de Processo Civil · Art. 20
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
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