Art. 14
55 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 46,2% negaram provimento ou a ordem, 44,2% não conheceram do recurso, 1,9% concederam ou deram provimento, 7,7% outros resultados.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2025 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
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