Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Art. 995

CPC 1973 · Art. 995

92 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

92 acórdãos de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo33 TJMG · 8 TJPB · 7 TJPE · 6 TJSC · 6 TJPI · 5 TJBA · 5 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJMA
Ver todos os 92 acórdãos
279 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo217 TJBA · 30 STJ · 7 TJSC · 6 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJMA
Ver todas as 279 decisões monocráticas
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art995

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