Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 994
CPC 1973 · Art. 994
7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
Rel. fabio luis franco · 05/08/2024
Rel. Jesuino Rissato · 27/02/2024
Rel. Moura Ribeiro · 10/04/2024
Rel. Maria Isabel Gallotti · 13/03/2024
Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/07/2023
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