Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 992
CPC 1973 · Art. 992
75 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho · 29/05/2026
Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 26/03/2026
Rel. Eduardo Gouvêa · 23/03/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026
Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 18/09/2026
Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 12/08/2026
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