Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Art. 987

CPC 1973 · Art. 987

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

10 acórdãos de TJAL, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJAL · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJGO

0000398-86.2010.8.02.0026Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 28/08/2025

0130070-50.2024.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 11/06/2025

0000398-86.2010.8.02.0026Apelação Cível

Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 28/05/2025

Ver todos os 10 acórdãos

7 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR

Rcl 97017RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 02/07/2026

0002099-74.2024.8.16.0132

Rel. Joeci Machado Camargo · 22/01/2025

5050339-29.2023.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alex Heleno Santore · 13/09/2023

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art987

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita