Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais
Art. 986
CPC 1973 · Art. 986
19 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 12/11/2025
Rel. Cleber Ghelfenstein · 11/09/2025
Rel. Firly Nascimento Filho · 13/09/2021
Rel. Altair Antonio Gregorio · 19/12/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 13/05/2025
Rel. Raul Araújo · 03/04/2023
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