Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

Art. 984

CPC 1973 · Art. 984

108 acórdãos e 123 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

108 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo19 TJMG · 18 TJGO · 11 TJPA · 7 TJDFT · 7 TJPI · 7 TJMA · 5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TJBA · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF5

0003527-49.2008.8.17.0480Apelação Cível

Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/10/2026

0009493-88.2026.8.19.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 02/09/2026

5125370-83.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 23/06/2026

Ver todos os 108 acórdãos

123 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo50 STJ · 16 TJBA · 10 TJPB · 8 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TJRS · 5 TJMG · 4 TJSC · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4

0102939-38.2008.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026

5300997-04.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 26/08/2026

REsp 1902973

Rel. Raul Araújo · 14/08/2026

Ver todas as 123 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art984

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