Art. 983
Revogado pela Lei 11.441/2007. 8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).
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