Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação
Art. 951
CPC 1973 · Art. 951
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 951. O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada.
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 25/08/2025
Rel. Marco Buzzi · 02/07/2025
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/09/2015
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