Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação
Art. 950
CPC 1973 · Art. 950
111 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 07/08/2025
Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 21/05/2025
Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 31/03/2025
Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026
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