Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 948
CPC 1973 · Art. 948
9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ao seu valor.
Rel. Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima · 06/08/2025
Rel. Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima · 12/06/2025
Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 17/05/2021
Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026
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