Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 947
CPC 1973 · Art. 947
23 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.
Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 17/05/2021
Rel. Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata · 28/02/2019
Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 09/11/2017
Rel. Humberto Martins · 11/02/2026
Rel. Robson Luz Varella · 15/09/2025
Rel. Robson Luz Varella · 30/09/2024
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