Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 946
CPC 1973 · Art. 946
32 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 946. Cabe:
I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.
Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 15/02/2024
Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 05/07/2023
Rel. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez · 07/03/2023
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 25/08/2025
Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 29/04/2025
Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 03/04/2025
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