Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Art. 943
CPC 1973 · Art. 943
Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 25 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.951/1994
Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
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