Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Art. 944

CPC 1973 · Art. 944

148 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

148 acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo71 TST · 22 TJMG · 8 TRF3 · 6 TJSC · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJPE · 4 TJPA · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJRR · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4

0268968-24.2021.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

0201027-78.2022.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026

0044392-53.2008.8.14.0301

Ver todos os 148 acórdãos

184 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo105 TST · 47 STJ · 14 TJBA · 5 TRF1 · 5 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJPE

REsp 2273199

Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026

5013450-58.2019.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026

5013450-58.2019.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art944

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