Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Art. 941

CPC 1973 · Art. 941

34 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

34 acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo12 TRF3 · 7 TJPR · 4 TJMG · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

0200434-14.2024.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 07/10/2026

0006781-04.2012.8.17.1090Apelação Cível

Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 28/08/2025

0002133-87.2009.8.24.0282Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 25/03/2025

Ver todos os 34 acórdãos

24 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJBA · 5 STJ · 5 TJSC · 3 TJCE · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TST

REsp 2187967

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 20/02/2026

5057923-79.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Leone Carlos Martins Junior · 30/07/2025

5005534-95.2023.8.24.0030Apelação

Rel. Marcelo Carlin · 17/02/2025

Ver todas as 24 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art941

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