Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Art. 939
CPC 1973 · Art. 939
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 939. Aplica-se a esta ação o disposto no art. 803.
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