Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório

Art. 933

CPC 1973 · Art. 933

12 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.

12 acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TRF5 · 1 TST

0003738-90.2014.4.03.6141APELAÇÃO CÍVEL - 2123847

Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos · 04/12/2018

0032550-35.2000.8.13.0188Apelação Cível

Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 31/10/2018

0244413-62.2004.8.13.0188Apelação Cível

Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 19/10/2018

Ver todos os 12 acórdãos

19 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJBA · 5 STJ · 3 TST · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

0001104-40.2017.8.17.2990Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026

REsp 2265688

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/05/2026

AREsp 3078575

Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/05/2026

Ver todas as 19 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art933

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