Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 926

CPC 1973 · Art. 926

180 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

180 acórdãos de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo28 TJMG · 20 TRF1 · 17 TJDFT · 13 TJPE · 10 TJPI · 10 TRF5 · 9 TJSC · 8 TJCE · 8 TJAL · 8 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRF3 · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJES · 1 TJGO

0023575-22.2005.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

0785076-09.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

0002818-39.2014.4.03.6102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 02/09/2026

Ver todos os 180 acórdãos

142 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo59 TJBA · 45 STJ · 9 TJCE · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TRF1 · 5 TJMA · 3 TJPE · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TST

AREsp 3312646

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026

REsp 2274651

Rel. Regina Helena Costa · 05/08/2026

5000155-64.2026.8.24.0000Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 09/01/2026

Ver todas as 142 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art926

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