Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 924
CPC 1973 · Art. 924
182 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 24/09/2026
Rel. substituta renata estorilho baganha · 31/08/2026
Rel. substituta maria roseli guiessmann · 14/08/2026
Rel. Raul Araújo · 02/07/2026
Rel. Raul Araújo · 30/06/2026
Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 05/06/2026
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