Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 923

CPC 1973 · Art. 923

Redação atual dada pela Lei 6.820/1980. 141 acórdãos e 155 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

1980alterado · Lei 6.820/1980

Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

(Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)

141 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo14 TJSC · 14 TJGO · 13 TJMA · 11 TJRN · 11 TRF1 · 8 STJ · 8 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJPR · 7 TJPE · 7 TJMT · 7 TJPI · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJBA

ACO 391 AgRAG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Rel. Nunes Marques · 31/08/2026

AIRESP 1474449AgInt no REsp

Rel. João Otávio de Noronha · 12/05/2026

REsp 2170610

Rel. Raul Araújo · 09/02/2026

Ver todos os 141 acórdãos

155 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo66 STJ · 25 TJMA · 19 TJCE · 13 TJBA · 11 TRF1 · 6 TJPR · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2159015

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/08/2026

0102430-04.2026.8.16.0000

Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 12/08/2026

AREsp 3235776

Rel. Benedito Gonçalves · 05/08/2026

Ver todas as 155 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art923

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