Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 919
CPC 1973 · Art. 919
39 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 919. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.
Rel. Everardo Lucena Segundo · 13/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Claudio Godoy · 24/06/2024
Rel. Octavio Campos Fischer · 24/09/2026
Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 20/05/2026
Rel. Afrânio Vilela · 14/04/2026
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