Art. 902

Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro;

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - contestar a ação.

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)