Art. 900
Redação atual dada pela Lei 5.925/0. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2020.
Art. 900. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita