Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 895
CPC 1973 · Art. 895
24 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.
Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 17/12/2024
Rel. Des.(a) Armando Freire · 01/03/2023
Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 30/04/2021
Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 31/10/2022
Rel. Assusete Magalhães · 01/09/2022
Rel. Marco Buzzi · 30/03/2022
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita