Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 894
CPC 1973 · Art. 894
18 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TST e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2015.
Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 12/08/2015
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 27/02/2014
Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 05/08/2013
Rel. Ives Gandra Martins Filho · 09/12/2015
Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 02/12/2015
Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 06/02/2014
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