Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Art. 886
CPC 1973 · Art. 886
8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 886. Cessará a prisão:
I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;
II - quando o requerente desistir;
III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;
IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.
Rel. Renata Silvares França Fadel · 23/05/2024
Rel. Renata Silvares França Fadel · 23/05/2024
Rel. Renata Silvares França Fadel · 23/05/2024
Rel. Tais Schilling Ferraz · 28/08/2025
Rel. Raul Araújo · 15/08/2024
Rel. Francisco Falcão · 10/03/2023
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