Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos

Art. 884

CPC 1973 · Art. 884

105 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

105 acórdãos de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo43 TST · 8 TRF5 · 7 STJ · 5 TJBA · 5 TJPA · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJMT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3245256

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 01/10/2026

0806334-45.2026.8.14.0000

0825211-37.2025.8.14.0301

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261 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo101 STJ · 100 TST · 35 TJSP · 8 TRF1 · 7 TJDFT · 5 TJPR · 3 TJBA · 2 TRF4

AREsp 3165361

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

AREsp 3277015

Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026

AREsp 3192873

Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art884

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