Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Art. 883
CPC 1973 · Art. 883
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
I - se o devedor não for encontrado na comarca;
II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/09/2023
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/04/2023
Rel. Breno Medeiros · 04/06/2020
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