Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Art. 882
CPC 1973 · Art. 882
1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.
Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/06/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/04/2026
Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 17/08/2015
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